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Existem diversos direitos que os consumidores têm e muitas vezes desconhecem. Alguns deles são:

  • advocaciaeconsulto90
  • 15 de mar. de 2023
  • 1 min de leitura

Hoje (15/03) é o dia do consumidor!

Existem diversos direitos que os consumidores têm e muitas vezes desconhecem. Alguns deles são:

  • Direito à informação clara e adequada: o fornecedor deve informar de forma clara e objetiva sobre as características e qualidade dos produtos e serviços oferecidos, bem como sobre preços, formas de pagamento e condições de entrega.

  • Direito à proteção contra publicidade enganosa e abusiva: o Código de Defesa do Consumidor proíbe a publicidade enganosa, que induz o consumidor a erro, e a publicidade abusiva, que é ofensiva, discriminatória ou desrespeitosa.

  • Direito à privacidade: o consumidor tem o direito de ter seus dados pessoais protegidos e utilizados apenas para fins específicos, de acordo com sua autorização.

  • Direito à segurança: os produtos e serviços oferecidos devem ser seguros e não oferecer riscos à saúde e à segurança dos consumidores.

  • Direito à reparação por danos: caso o consumidor seja prejudicado por um produto ou serviço defeituoso, ele tem o direito de receber reparação pelos danos causados.

  • Direito de arrependimento: em compras realizadas pela internet, telefone ou catálogo, o consumidor tem o direito de desistir da compra em até 7 dias, sem precisar justificar o motivo.

  • Direito à assistência técnica: os fabricantes e fornecedores devem oferecer assistência técnica e garantia de seus produtos.

Esses são apenas alguns exemplos dos direitos que os consumidores possuem e que muitas vezes são desconhecidos. É importante que os consumidores conheçam seus direitos para poderem exigir seu cumprimento e evitar abusos por parte dos fornecedores de produtos e serviços.

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